Legislações UC-CP

Decreto_Legislativo nº 2_2007 de 19 de Julho, que estabelece os principios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas.

http://www.scribd.com/fullscreen/90364447?access_key=key-2eams92x25t7u1l986sg

Decreto_Lei nº 32_2008 de 20 de Outubro, que cria um conselho coordenador de cartografia e cadastro. 

http://www.scribd.com/fullscreen/90364783?access_key=key-20kapi0c5oaxifhyfjyz

Decreto_Lei nº 29_2009 de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do Cadastro Predial. 
 http://www.scribd.com/fullscreen/90364683?access_key=key-17sl95qo04k8j2aktbhx

Decreto_Lei nº 55_2010 e Decreto_Regulamentar nº 14_2010 de 6 de Dezembro, que estabelece os principios e normas da produção cartográfica e plano cartográfico nacional.
http://www.scribd.com/fullscreen/90365046?access_key=key-123k0n2bc24tqf35chrr

Resolução_nº 44_2010 de 9 de Agosto, que cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Pedial(UC-CP). 
http://www.scribd.com/fullscreen/90365544?access_key=key-h6fhpfjm2x2u2yas9tu

Decreto_Lei nº 35_2011 de 26 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de Geodésia.  
http://www.scribd.com/fullscreen/90364729?access_key=key-1h0b51naaeh4kh866d4j