A Lei nº25/VIII/2013, de 21 de Janeiro, concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico das Operações Urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
Tendo o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, elaborado uma proposta deste diploma, pretende realizar no próximo dia 27 de Fevereiro de 2013, na Ilha de Santiago na Cidade da Praia, atraves da Unidade de Coordenação do Cadastro Predial e a Direção Geral do Ordenamento do Território, um encontro para socialização e recolha de contribuições para a sua finalização e submissão ao Governo para a sua aprovação.
Dado que, também ligado ao sector, o Governo de Cabo Verde submeteu ao financiamento do MCC o Projecto Cadastro Predial Nacional, denominado “Gestão da propriedade para Promoção do Investimento”, considerada de importância extraordinária para o desenvolvimento da economia nacional, merecendo a sua aprovação e financiamento daquele organismo do Governo Americano. Uma vez iniciado a implemetação das actividades do referido projecto sob a Coordenação da Unidade de Gestão da Unidade do Millenium Challenge Account, pretende-se também apresentar o projecto, bem como o papel dos municípios, e das outras entidades de implementação.
A implementação do projecto referido tem como pré-requisito um conjunto de condições processuais, legais e instrumentais importantes para a sua efectivação, que se encontram sobre a responsabilidade do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, através da Unidade de Coordenação do Cadastro Predial. Assim, serão ainda apresentadas algumas legislações importantes no processo do Cadastro Predial, com especial destaque as competências e responsabilidades do poder local, assim como legislações especificas sobre o Ordenamento do Território.
É de salientar que o mesmo evento já foi realizado na Ilha de São Vicente.
